Questão 1708734

1708734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Municipal de Transporte e Transito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O Código Civil Brasileiro deve ser utilizado para a resolução da questão.

As previsões legais sobre a morte estão erradas em:

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

A existência da pessoa natural termina com a ausência; não se presume esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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