Questão 2107688

2107688 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.

A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.

A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.

As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.

As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

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