- Os Órgãos da Justiça do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho não havendo Juízo vinculado à Justiça Especializada do Trabalho o litígio dessa natureza será objeto de delegação ao Juízo: