Ao Poder Executivo é permitida a edição de decreto para criar, extinguir ou transformar entidade de sua administração indireta.

As entidades da administração pública indireta podem ser instituídas para prestação de serviços privados.

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

As fundações do Município podem dispensar a prestação de contas mensal, dando lugar à prestação de contas anual, sem prejuízos do direito ao recebimento de subvenções, auxílios, ajudas ou quaisquer verbas da Prefeitura.