“O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas em Lei, efetivamente realizado no exercício anterior:”. Em relação ao Artigo 29-A da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta( s).

I. Sete e meio por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes.

III. Seis e meio por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.

IV. Seis por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.