Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras – a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

A Língua Brasileira de Sinais – Libras – poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal não devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras –, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs –, conforme legislação vigente.