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Respondida
201253
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-PB
Provas:
Defensor Público
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
A
inclusive para fins de reincidência.
B
somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
C
somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
D
somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
E
somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
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