Conforme define o Código de Saúde do Maranhão (Lei Complementar 39/1998), considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei, a desobediência ou inobservância do disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde. No caso de cometimento de infração sanitária, uma das penas prevista é a pena de multa, sendo a pena de multa graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante processo administrativo. A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), ou a outro indexador que venha a substituí-las, sendo: