o preso não será informado de seus direitos.

o preso não poderá saber quem é o responsável por seu interrogatório policial.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão ilegal não será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária incompetente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.