constitui medida cautelar para cuja aplicação, em qualquer caso, é competente a autoridade instauradora do processo.

é obrigatório quando se trata de fato capitulado como improbidade administrativa.

pode ser determinado pelo prazo de dez dias, prorrogável no máximo por igual período.

só pode ser determinado se, já instaurado o processo, surgirem indícios de que o servidor está influindo na apuração da irregularidade.

só pode ser aplicado a quem estiver no exercício de cargo de comissão.