Questão 1214721

1214721 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

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