a lei concebeu delitos que tratam progressivamente de maneira mais gravosa, de acordo com o tipo de armamento, sendo de uso permitido ou de uso restrito.

a pessoa que permite que pessoa menor de 18 anos se apodere de arma de fogo de sua propriedade, responderá por hipotética violência praticada culposamente.

pratica crime o empresário ou diretor responsável de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo no prazo máximo de 48 horas do fato.