a União não pode determinar fato gerador de tributo por Lei complementar.

ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

o ICMS exigido pelos Estados pode ser seletivo em função do preço de mercadorias e serviços, de acordo com as tendências da economia e do mercado.

a isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo, observados os benefícios referentes ao contribuinte de impostos sobre patrimônio ou renda.