A Lei 7.802 de 10/07/1989 dispõe sobre a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos e ainda sobre sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.

Analise as exigências a seguir:

I - obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor;

II - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde;

III - registro em associação de produtores orgânicos reconhecida pela Ministério da Agricultura;

IV - o descumprimento desta lei não pode acarretar multas e/ou reclusão, mas apenas advertência.

São exigências impostas por essa lei somente: