Questão 1330085

1330085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:

É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, salvo:

os integrantes das Forças Armadas.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

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