Questão 1986723

1986723 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE

Provas:

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.

a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.

o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.

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