A Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, ficou conhecida como Lei Maria da Penha e é resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a Impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal Lei dispõe sobre:

I. a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

III. a alteração do Código de Processo Penal. o Código Penal e a lei de Execução Penal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ções):