Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.