O funcionário público que incidir em conduta prevista como crime de "peculato", terá extinta a punibilidade se reparar o dano antes do trânsito em julgado.

Responderá pelo crime denominado "prevaricação" o funcionário público que praticar ato de oficio contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Responderá pelo crime denominado "concussão", em sua forma tentada, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, mas não chegar a receber tal vantagem.

Incide em conduta definida como crime de "exploração de prestígio" o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.