O mesmo artigo que assegura à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, com as adequações às condições do adolescente trabalhador, é o artigo que determina que:
O mesmo artigo que assegura à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, com as adequações às condições do adolescente trabalhador, é o artigo que determina que:
