Salvo se utilizadas para beneficiar o réu, a analogia e a interpretação analógica não são admitidas pelo direito penal.

O iter criminis é composto de quatro etapas, quais sejam: cogitação, preparação, execução e consumação.

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

No concurso de crimes, quando adotado o sistema da exasperação, aplica-se ao réu o somatório das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado.

São causas de exclusão da tipicidade: a anistia, a graça e o indulto.