- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
No artigo 6º da Lei 8.080/90 estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS a execução das seguintes ações, exceto:
