O centro habitual de atividade da pessoa natural será o domicílio para fins tributários quando incerta ou desconhecida sua residência habitual.

O lugar de cada estabelecimento de uma empresa será o domicílio tributário em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, nos casos de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.

A dificuldade para a arrecadação de tributo ou para a realização de fiscalização tributária não dá azo à recusa de domicílio eleito pelo contribuinte por parte da autoridade administrativa.