Questão 1143553

1143553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que

delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação.

se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.

assume apenas a fiscalização do empreendimento.

delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.

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