Comércio ambulante é considerado a venda de produtos realizada diretamente ao consumidor, executada por pessoas físicas, em equipamentos móveis.

Ambulante é a pessoa física, maior de 12 anos, regularmente autorizada pelas autoridades municipais, que exerce atividade comercial com ou sem estabelecimento fixo.

Considera-se equipamento móvel o Trailer, veículo de tração motorizada para movimentação diária, com equipamentos de refrigeração, cocção ou fritura, utilizado pelo ambulante para o transporte e a venda de alimentos de preparo rápido.

No comércio ambulante de gêneros alimentícios, tem-se em vista a menor manipulação possível dos alimentos, que já devem ser semi-preparados e inspecionados no local de origem.

Base de operação é o local de preparação e armazenamento de alimentos, e que ofereça condições de higienização do equipamento utilizado na comercialização de gêneros alimentícios, sendo vedada a criação ou a manutenção de animais domésticos em seu interior.