Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

Elaborar o plano semestral e o orçamento semestral.

Estimular a participação popular na formulação de políticas públicas, sem a ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a novos projetos de organização político partidária, nos campos social e econômico, nas cooperativas de produção e de mutirões.

Controlar o uso do solo, sem incidir em planejamento, porém não controlando o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.