Questão 3279980

3279980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vila Boa-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Conforme a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, assinalar a alternativa INCORRETA.

É proibido o exercício da caça profissional.

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça.

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

É liberada a exportação para o exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

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