O PPA pode ser revisado anualmente.

O PPA tem duração de 04 (quatro) anos e coincide com o mandato presidencial.

O PPA estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida.

Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício poderão ser iniciados sem inclusão no PPA, ou em lei que os inclua no PPA.

O PPA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.