As pessoas portadoras de deficiência física têm seus direitos garantidos pela Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que estabelece a competência do Poder Público para assegurá-los. Na área de saúde, cabe aos órgãos oficiais viabilizar:

1) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

2) o desenvolvimento de programas especiais de proteção aos condutores de veículos.

3) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, à identificação da gestante e do feto de alto risco, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

4) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, mediante convênios com serviços de transporte.

5) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação.

Estão corretas: