não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.

Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.

Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.

Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.