O pagamento do imposto após o prazo fixado para seu recolhimento está sujeito a juros de mora de 1% ao mês.

É condição para o registro, inscrição ou matrícula do veículo perante as repartições competentes, a prova do pagamento do imposto ou da imunidade ou isenção que amparem sua propriedade.

A base de cálculo do IPVA de veículo usado é o valor venal usualmente praticado no mercado.

No caso de veículo estrangeiro importado por consumidor final, o IPVA deve ser pago em até trinta dias contados do desembaraço aduaneiro.

A legislação em vigor prevê diferentes alíquotas de IPVA, conforme a hipótese, sendo 2,5% a alíquota máxima vigente.