Redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas em relação aos empregados associados do sindicato.

O regulamento de empresa, como se trata de norma “interna corporis” e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

Pagando o empregador o adicional de 25%, as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.

A doutrina trabalhista contemporânea considera, para a existência de relação de emprego, fundamental a presença do requisito da exclusividade.