2046433
Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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Considere a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: