- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
O conflito entre normas jurídicas é a presença de duas ou mais normas conflitantes que podem ser aplicadas ao caso concreto, sobre os critérios para solução de antinomias é INCORRETO afirmar que:
