Trata-se de ilícito civil, passível de punições, tais como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral e perda da função pública, dentre outros.

Trata-se de crime contra a Administração Pública, passível de punições, tais como ressarcimento integral, suspensão dos direitos políticos e detenção, dentre outros.

Trata-se de ilícito civil, passível de punições, tais como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, proibição de ausentar-se do país e perda da função pública, dentre outros.

Trata-se de crime contra a Administração Pública, passível de punições, tais como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa e detenção.

Trata-se de ilícito administrativo, passível de punições, tais como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios, suspensão dos direitos políticos, prisão administrativa, dentre outros.