- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Julgue o iten subsequente.