O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador registrado em carteira e consiste em um desconto mensal no salário do empregado, destinado a compor um fundo individual administrado pelo governo.

O trabalhador pode se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas após completar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, sem possibilidade de aposentadoria antecipada por tempo de contribuição ou regras de transição.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada de trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo casos em que haja acordo ou convenção coletiva permitindo regime de compensação.

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador desempregado, independentemente do tempo de serviço anterior, desde que tenha contribuído com a Previdência Social por pelo menos 6 meses antes da dispensa.