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Respondida
2923988
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
QUADRIX
Orgão:
FSNH
Provas:
Agente Comunitário de Saúde
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.
A
detenção, de seis meses a cinco anos
B
detenção, de dois meses a um ano
C
detenção, de três meses a dois anos
D
reclusão, de três meses a três anos
E
multa, de três a trinta salários mínimos
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