Magna Concursos
2777224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
Provas:
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.
 

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