Questão 410008

410008 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei Nacional que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que previu as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto inferir que se inseri dentro do conceito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, previstos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981):

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

Controle irrestrito do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, com limitação para seu uso.

Proteção dos ecossistemas, sem preservação de áreas representativas, quando inviável a recuperação dos referidos ecossistemas.

Desregulação de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, quando o particular houver demonstrado, por estudos técnicos, a ausência de potencial dano ao meio ambiente.

Alienação de áreas degradadas, para o fim de garantir o desenvolvimento social das áreas mais pobres ou zonas de exclusão econômica.

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