3813079
Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA
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De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de:
