São competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, estabelecidas na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993:

I.Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
II.Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
III.Assessorar os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) sempre que se fizer necessário.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança, de forma:

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabeleceu as bases para a organização da assistência social. Entre as suas disposições, a lei institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Sobre o CadÚnico, registe V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O CadÚnico consiste em um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
(__)As famílias de baixa renda não poderão inscrever-se no CadÚnico.
(__)A inscrição no CadÚnico não será obrigatória para acesso de nenhum programa social do governo federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São atribuições privativas do Assistente Social estabelecidas na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993:

I.Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
II.Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III.Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, as entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Nesse contexto, registe V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As entidades de atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial.
(__)As entidades de assessoramento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários.
(__)As entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São princípios e diretrizes da Seguridade Social estabelecidas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCLUINDO:

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Diante disso, registe V, para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(__)Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
(__)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Diante disso, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social, previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Preservação do valor real dos benefícios.

É CORRETO o que se afirma em: