Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III - Elevados níveis de repetência.

IV - Elevados níveis de indisciplina por parte dos alunos.

Estão CORRETOS: