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Respondida
1259485
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Juiz
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998,
não
incluem
A
o recolhimento domiciliar.
B
a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
C
a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.
D
a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.
E
a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.
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