3041619
Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o poder público municipal deverá manifestar-se quando houver a intenção da utilização de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, assim como de áreas com declividade igual ou
