é o processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do praça das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave, ou de um outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos.

ao militar, federal ou estadual, submetido a Conselho de Justificação não é necessário observar o contraditório e a ampla defesa.

a disciplina e o respeito à hierarquia, bem com a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, são alguns dos deveres dos militares, cuja não observância sujeitará o oficial a Conselho de Justificação.

será submetido a Conselho de Justificação aquele que for condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente â segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 1 ano, tão logo transite em julgado a sentença.

será submetido a Conselho de Justificação o militar, seja ele praça ou oficial, das Forças Armadas pertencentes a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.