Acerca do tema emenda constitucional, assinale a opção correta.

Em tempo de guerra, uma vez recebida a denúncia contra um militar, a defesa do mesmo, após ter vista dos autos, terá que prazo para oferecer defesa escrita ou juntar documentos?

Em relação ao Testamento Marítimo, assinale a opção INCORRETA.

Um servidor público da administração pública direta, ocupante de cargo público com atribuições de execução de serviços de controle dos bens móveis apreendidos pelo órgão onde se encontra lotado, por não dispor em sua residência de mobília para a sua sala de estar, resolve tomar como propriedade sua alguns bens particulares - por exemplo, televisão, aparelho de som, etc. - que foram confiscados, e que se encontram sob sua responsabilidade funcional, com o objetivo de se tornar dono dos mesmos. Diante do fato praticado pelo servidor, este, â luz do Código Penal Brasileiro {Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940), encontrase incurso no crime de

Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.

I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.

II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.

III - Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Assinale a opção correta.

Analise as afirmativas a seguir, acerca do inventário e da partilha.

I - Se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e partilha por escritura particular, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

II - Até que o inventariante preste o compromisso legal, continuará o espólio na posse do administrador provisório que o representará ativa e passivamente.

III- O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão.

IV - Havendo somente herdeiros capazes, o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.

V - Dentro de vinte dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta a assertiva INCORRETA, era relação ao Estatuto dos Militares.

Assinale a opção que apresenta uma situação de quem não pode escursar-se da tutela.

O crime tipificado no art. 214 (calúnia), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), é considerado pela doutrina como sendo

Com o advento da atual Constituição da República Federativa do Brasil consagrou-se o perfil político-constitucional brasileiro como o de um Estado Democrático de Direito, conforme, também, tem ressaltado a doutrina pátria. Assim, com espeque nessa afirmação, conclui-se que, no âmbito penal positivo, o princípio