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Respondida
1084736
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FEC
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Inspetor de Polícia
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:
A
agressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.
B
só o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.
C
agressor e agredida devem viver juntos.
D
não importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.
E
a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.
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