O artigo 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob influência da Resolução 39/248, de 1985, da Organização das Nações Unidas - ONU, a qual recomendou aos governos que desenvolvessem ou reforçassem uma política de proteção ao consumidor, estabelece relação de direitos básicos do consumidor. A respeito desta relação, assinale a opção incorreta.