Questão 1735091

1735091 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Crédito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento

terá seus efeitos suspensos com a consignação administrativa do valor integral do crédito tributário constituído.

reporta-se sempre à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de recurso do sujeito passivo.

por declaração poderá ser efetuado com base em informações sobre a matéria de fato prestadas à autoridade administrativa por terceiros.

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